Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei 021/2025 “Institui a função de Agente de Contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Executivo
Data de Publicação: 19/05/2025
Status: Aprovado
Numero: 021/2025
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
Projeto de Lei 021-2025 “Institui a função de Agente de Contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei nº 14.1332021, e dá outras providências. (PDF)