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Câmara Municipal sedia Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026

• Publicado em 28/05/2026 às 20:01
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Na manhã de hoje, 28 de maio de 2026, o plenário da Câmara de Vereadores sediou a Audiência Pública para a demonstração e avaliação das metas fiscais do Executivo Municipal referentes ao 1º Quadrimestre deste ano. A apresentação foi conduzida pela contadora do Executivo Municipal, Gyane Borges, que detalhou o comportamento das receitas e despesas públicas no período.

O relatório técnico cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo transparência à gestão dos recursos públicos e permitindo o acompanhamento das ações financeiras do município pela população e pelo Poder Legislativo.

Receitas superam estimativa inicial

Durante a explanação, foi destacado que a programação financeira estimava uma arrecadação de R$ 13.956.560,00 até o primeiro quadrimestre. No entanto, a receita efetivamente arrecadada somou R$ 14.604.925,69, registrando um saldo positivo de R$ 648.365,69 acima do projetado.

No cenário macro do orçamento estimado para todo o exercício de 2026, a previsão global de receita é de R$ 41.869.680,00, integrando os recursos do Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Despesas e Equilíbrio Fiscal

No campo das despesas, o valor empenhado no quadrimestre somou R$ 14.233.941,17, enquanto o montante liquidado fixou-se em R$ 10.434.355,21.

Outro indicador importante apresentado pela contadora foi o Resultado Nominal, que avalia a variação da dívida consolidada. O município registrou um saldo positivo de R$ 2.573.135,82 em relação ao período anterior, fechando com uma disponibilidade financeira atual de R$ 10.247.465,29.

Investimentos em Saúde e Educação superam os limites legais

A prestação de contas trouxe dados altamente positivos no que diz respeito aos investimentos constitucionais obrigatórios em áreas prioritárias, demonstrando o compromisso com os serviços essenciais:

• Educação: Foram aplicados R$ 2.857.327,08 em recursos próprios, o que equivale a 28,65% da receita até o mês de abril, superando o mínimo legal de 25%.

• Saúde: O investimento com recursos próprios atingiu R$ 2.342.811,71, representando 23,49% da receita do período, patamar significativamente superior aos 15% exigidos pela Constituição.

Gastos com Pessoal dentro do limite

A contadora Gyane Borges também demonstrou que as despesas com pessoal e encargos do Executivo nos últimos 12 meses somaram R$ 15.428.293,38. Esse valor representa 45,67% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município (que fechou em R$ 34.290.125,28), mantendo a administração pública municipal em situação confortável e plenamente enquadrada dentro dos limites impostos pela LRF.

Para quem tiver interesse em consultar o documento na íntegra, ele está disponível em formato PDF na seção de anexos, logo abaixo desta notícia.