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VEREADOR APRESENTA ANTE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GARRUCHOS.

VEREADOR APRESENTA ANTE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GARRUCHOS.

 O Vereador Francisco Gilmar Leal (PT), apresentou na Sessão Ordinária do dia 26/08, realizada na localidade de São José Velho, interior do Município de Garruchos, a Indicação acompanhada de Ante Projeto de Lei. A proposta teve como objetivo propor ao Executivo para que o mesmo possa instituir o Plano Municipal de Urbanização e Regularização na localidade de São Jose Velho. Ressaltou o Vereador que com o Plano Municipal, será possível realizar um conjunto de trabalhos necessários para dotar uma área de infraestrutura como, por exemplo, água, esgoto, gás, eletricidade e/ou melhorar os serviços urbanos como, por exemplo, de transporte, de educação, de saúde, comércio, como nas cidades maiores, ou seja, para que ocorra o crescimento e desenvolvimento do local. Afirmou que, é imprescindível que se re¬alize a regularização jurídica das áreas a fim de que se dê segurança aos moradores e que todo o processo deve levar em conta os aspectos ambientais e sociais, envolvendo toda a população, pois, se observarmos encontrarão diversas famílias que não possuem as escrituras de seus terrenos. Disse ainda da grande importância que o Município possui no que diz respeito à regularização das terras que foram ocupadas de forma irregular, dando a devida escritura aos moradores que já adquiriram a posse desses locais por usucapião. Solicitou ainda, que as escrituras públicas dos terrenos sejam feita de forma gratuita, após a cessão do terreno para o proprietário que está no local, assegurando este direito, as famílias que na maioria são consideradas de baixa renda, e que, em geral, não tem acesso à habitação formal. Finalizou dizendo que consequentemente, esse plano irá incentivar a urbanização nesse local, pois a maior parte das pessoas não pode fazer empréstimo para realizar melhorias em suas casas, justamente por não possuir uma documentação adequada de posse do terreno e que quando isso ocorrer, certamente será iniciado de forma natural um processo de urbanização, deixando a localidade mais bonita, harmônica e desenvolvida.

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